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Dec. Mun. Caucaia/CE 779/15 - Dec. - Decreto do Município de Caucaia/CE nº 779 de 08.09.2015

DOM-Caucaia: 08.09.2015

Acrescenta a Seção VII ao Capítulo II do Decreto nº 319, de 04 de 0utubro de 2011, instituindo a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica Simplificada (NFS-eS) e dá outras providências.


O Prefeito Municipal de Caucaia, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos IV e VI do art. 59, da Lei Orgânica do Município e o artigo 2º da Lei Complementar nº 02, de 23 de dezembro de 2009 (Código Tributário do Município de Caucaia),

Considerando o disposto no § 2º do artigo 10, do Código Tributário do Município de Caucaia, e

Considerando, ainda, a necessidade de modernizar procedimentos relativos à administração tributária, especialmente no que se refere à implantação de documento fiscal que tenha a forma simplificada de emissão, visando disseminar e estimular os tomadores de serviços do município de Caucaia a exigirem a emissão de documentação fiscal por ocasião da prestação de serviços,

Decreta:

Art. 1º O Capítulo II do Decreto nº 319, de 04 de outubro de 2011, que instituiu a Nota Fiscal de Serviços eletrônica (NFS-e) no Município de Caucaia passa a vigorar com a seguinte redação, acrescido de uma Seção VII:

"CAPÍTULO II

DA INSTITUIÇÃO E USO DA NFS-e E DA NFSS-e"

(...)"

"Seção VII

Da Instituição da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica Simplificada (NFS-eS)

Artigo 15-A. Fica instituída, no âmbito do Município de Caucaia, a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica Simplificada (NFS-eS), para ser emitida por ocasião da prestação de serviços, nos termos da legislação.

Parágrafo único. O documento a que se refere o caput deste artigo deverá ser emitido de acordo com as especificações e características definidas neste Decreto."

"Artigo 15-B. A autorização para a emissão da NFS-eS dar-se-á de forma gradual e por grupo de atividades econômicas, categoria de contribuintes ou individualmente, nos termos definidos em ato do Secretário de Finanças, Planejamento e ( continua ... )

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