x
x
x
IN SMFP Caucaia-CE 1/15 - IN - Instrução Normativa Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento de Caucaia-CE nº 1 de 01.10.2015

DOM-Caucaia: 01.10.2015

Dispõe sobre a autorização para emissão e utilização da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica Simplificada (NFS-eS), instituída pelo Decreto nº 779, de 08 de setembro de 2015, para as atividades descritas nesta Instrução Normativa.


O Secretário de Finanças, Planejamento e Orçamento do Município de Caucaia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos arts. 3º e 36, do Decreto nº 319 de 04 de outubro de 2011, e,

Considerando, a necessidade de definir quais os contribuintes que poderão emitir e utilizar o sistema da Nota Fiscal Eletrônica Simplificada (NFS-eS),

Resolve:

Art. 1º Ficam autorizados à emissão da Nota Fiscal Eletrônica Simplificada (NFS-eS), todos os contribuintes (pessoas jurídicas ou equiparadas) do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), de acordo com o art. 77 da Lei Complementar nº 02/ 2009.

Parágrafo único. Os contribuintes que prestam os seguintes serviços relacionados nos itens ou subitens da lista de serviços do art. 77 da Lei Complementar Municipal nº 02, de 23 de dezembro de 2009: 7.02, 7.05, 7.17, 15 (todos subitens), 16.1, 16.2, 17 (todos subitens), 18, 19, 20 (todos subitens), 21, 22.01, e 28 não estão autorizados a emitir NFS-eS desses serviços.

Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua assinatura.

Caucaia, 01 de outubro de 2015.

Ramiro César De Paula Barroso

Secretário de Finanças e ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?