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Dec. Mun. Vitória da Conquista/BA 16.970/16 - Dec. - Decreto do Município de Vitória da Conquista/BA nº 16.970 de 11.02.2016

DOM-Vitória da Conquista: 12.02.2016

Reajusta o preço da prestação dos serviços de abate de animais para terceiros executados pelo Frigorífico Municipal.


O Prefeito Municipal de Vitória da Conquista, Estado da Bahia, usando das atribuições que lhe confere o art. 75, inciso XI, da Lei Orgânica do Município, e o art. 352 da Lei nº 1.259, de 22 de dezembro de 2004 (Código Tributário Municipal),

Considerando o aumento dos itens na composição dos custos de produção relacionados aos serviços prestados pelo Frigorífico Municipal;

Considerando ainda o quanto apurado pela Secretaria Municipal de Finanças e Execução Orçamentária, que se manifestou pelo reajuste do preço do serviço de abate,

Decreta:

Art. 1º Ficam fixados os valores para prestação de serviço de abate de animais para terceiros, por cabeça:

I - Bovino - R$ 85,00 (oitenta e cinco reais), sem a salga do couro;

II - Bovino - R$ 87,00 (oitenta e sete reais), com a salga do couro;

III - Suíno - R$ 45,00 (quarenta e cinco reais), cevados de até 150 kg de peso vivo;

IV - Suíno - R$ 64,00 (sessenta e quatro reais), de grande porte acima de 150 kg de peso vivo.

Art. 2º O preço da prestação do serviço integra a base de cálculo do Imposto Sobre Prestação de Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN, a ser recolhido ao Município pela prestação dos serviços executados pelo Frigorífico Municipal.

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

Vitória da Conquista, 11 de fevereiro de 2016.

Guilherme Menezes de ( continua ... )

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