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Lei Mun. Palmital/SP 1.278/83 - Lei Prefeitura Municipal de Palmiral/SP nº 1.278 de 11.11.1983

DOM-Palmital: 11.11.1983

Institui o Código Tributário do Município de Palmital e dá outras providências.


Albino Rainho, Prefeito Municipal de Palmital, Estado de São Paulo, Faço Saber que a Câmara Municipal de Palmital decreta e eu promulgo a seguinte Lei:

LIVRO I
DO SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL

TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS (ART. 1º A 4º)

Art. 1º Esta Lei institui o Código Tributário do Município de Palmital, dispondo sobre fatos geradores, contribuintes, responsáveis, bases de cálculo, alíquotas, lançamento e arrecadação de cada tributo, disciplinando a aplicação de penalidades, a concessão de isenções e administração tributária.

Art. 2º Aplicam-se às relações entre a Fazenda Municipal e os contribuintes as normas gerais de direito tributário constantes deste Código e do Código Tributário Nacional.

Art. 3º Compõem o sistema Tributário do Município:

I - Impostos

a) Sobre a propriedade territorial urbana;

b) Sobre a propriedade predial;

c) Sobre serviços de qualquer natureza.

II - Taxas Decorrentes do Efetivo Exercício do Poder de Polícia Administrativa:

a) De licença para localização;

b) De licença para funcionamento em horário normal e especial;

c) De licença para o exercício da atividade de comércio ambulante;

d) De licença para execução de obras particulares;

e) De licença para publicidade;

III - Taxas Decorrentes da Utilização Efetiva ou Potencial, de Serviços Públicos Específicos e Divisíveis, Prestados aos Contribuintes Ou Postos à Sua Disposição:

a) Limpeza pública (varrição, remoção de lixo e capinação);

b) Taxa de conservação de rede de água e de rede de esgoto.

IV - Contribuição de Melhoria:

a) Pavimentação asfáltica, com paralelepípedos, com brochet e outros;

b) Colocação de guias e sarjetas;

c) Construção de calçadas e muros;

d) Rede de água e esgoto.

Art. 4º Para serviços cuja natureza não comporte a cobrança de taxas, serão estabelecidos, pelo Executivo, preços públicos, não submetidos à disciplina jurídica dos ( continua ... )

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