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Port. Conj. PGE/SEFAZ - AP 1/16 - Port. Conj. - Portaria Conjunta Procuradoria Geral do Estado/Secretaria de Estado de Fazenda do Estado de Amapá nº 1 de 15.06.2016

DOE-AP: 05.08.2016

Dispõe sobre a prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Estadual e dá outras providências.


O PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAPÁ e o SECRETÁRIO DE FAZENDA DO ESTADO DO AMAPÁ, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto nos arts. 153 a 157-C da Lei nº 0400, de 22 de dezembro de 1997, na Lei Estadual nº 1.107, de 24 de julho de 2007, arts. 13 e 15 do Decreto Estadual nº 301, de 10 de fevereiro de 2012, nos arts. 4º, XIII, e 31, I, da Lei Complementar Estadual nº 82, de 27 de fevereiro de 2014;

Considerando ainda, o teor do Memo. nº 010/2016 - CEPAF/GAB/SEFAZ, de 19 de maio de 2016:

RESOLVEM:

CAPÍTULO I
Da Prova de Regularidade Fiscal

Art. 1º A prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Estadual será efetuada mediante apresentação de certidão conjunta, emitida pela Secretaria de Estado da Fazenda (SEFAZ) e Procuradoria-Geral do Estado (PGE), com informações da situação do sujeito passivo quanto aos tributos estaduais e à Dívida Ativa do Estado, por elas administrados.

§ 1º. A certidão de que trata o caput será emitida conforme os modelos constantes nos Anexos I a III a esta Portaria.

§ 2º. O direito de obter certidão nos termos desta Portaria é assegurado ao sujeito passivo, devidamente inscrito no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) ou no Cadastro Nacional da Pessoa Física (CPF), independentemente do pagamento de taxa, nos termos da Lei.

CAPÍTULO II
Da Certidão Conjunta Negativa

Art. 2º A "Certidão Conjunta Negativa de Débitos relativos a Tributos Estaduais e à Dívida Ativa do Estado" será emitida quando não existirem pendências em nome do sujeito passivo:

I - perante a Secretaria de Estado da Fazenda, relativas a débitos, a dados cadastrais e à apresentação de declarações; e

II - perante a Procuradoria-Geral do Estado, relativas a inscrições em dívida ativa.

Parágrafo único. A certidão de que trata este artigo será emitida conforme o modelo constante nos Anexo I a esta ( continua ... )

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