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Dec. Est. PB 36.852/16 - Dec. - Decreto do Estado da Paraíba nº 36.852 de 09.08.2016

DOE-PB: 10.08.2016

Obs.: Rep. DOE de 12.08.2016

Altera o Decreto nº 31.578, de 1º de setembro de 2010, que dispõe sobre a substituição tributária, nas operações interestaduais com autopeças, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 86, inciso IV, da Constituição do Estado, e tendo em vista o Protocolo ICMS 35/16,

DECRETA:

Art. 1º A alínea "b" do inciso I do § 2º do art. 2º do Decreto nº 31.578, de 1º de setembro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:

"b) saída de estabelecimento de fabricante de veículos, máquinas e equipamentos agrícolas ou rodoviários, cuja distribuição seja efetuada de forma exclusiva, mediante contrato de fidelidade, desde que seja autorizado previamente pelo fisco do Estado da Paraíba (Protocolo ICMS 71/15 e 35/16);".

Art. 2º Fica acrescentado o § 7º ao art. 2º do Decreto nº 31.578, de 1º de setembro de 2010, com a seguinte redação:

"§ 7º. Para o contribuinte optante pelo Simples Nacional, que recolhe o ICMS nos termos da Lei Complementar nº 123/06, na condição de sujeito passivo por substituição tributária, para efeitos de determinação da base de cálculo da substituição tributária, o percentual de MVA adotado será aquele estabelecido nos termos do Convênio ICMS 35/11.".

Art. 3º Ficam convalidados os procedimentos adotados com base nas disposições contidas no Protocolo ICMS 35/16 no período de 20 de julho de 2016 até à data da publicação deste Decreto.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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