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Port. Sec. Faz. - AL 497/16 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - AL nº 497 de 09.08.2016

DOE-AL: 10.08.2016

Republicação dos Índices Definitivos de Participação dos Municípios Alagoanos no produto da Arrecadação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, a vigorar a partir da publicação desta portaria durante o exercício de 2016.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições e prerrogativas legais, tendo em vista o que dispõe a Lei Complementar nº 63 de 11 de janeiro de 1990, a Lei Estadual nº 5981 de 19 de dezembro de 1997, a PORTARIA SF Nº 389/2007, publicada no Diário Oficial do Estado de Alagoas em 16 de Agosto de 2007, e a PORTARIA GSEF Nº562/2008, publicada no Diário Oficial do Estado de Alagoas em 19 de Agosto de 2008, PORTARIA GSEF Nº 423/2010, publicada no Diário Oficial do Estado de Alagoas em 24 de setembro de 2010, PORTARIA GSEF Nº 407/2011, publicada no Diário Oficial do Estado de Alagoas em 27 de outubro de 2011,

Considerando a decisão do Juízo de Direito - 16ª Vara Cível da Capital /Fazenda Estadual - proferida nos autos do Mandado de Segurança nº 0704121-40.2016.8.02.0001 referente ao Município de Maceió, resolve expedir a seguinte Portaria:

Art. 1º Republicar os Índices Definitivos de Participação dos Municípios Alagoanos no produto da arrecadação do imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicações - ICMS especificados no anexo da presente Portaria, apurados na forma dos diplomas legais acima mencionados;

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Secretário de Estado da Fazenda, em Maceió-AL, 09 de agosto de 2016.

George André Palermo Santoro

Secretário de Estado da ( continua ... )

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