x
x
x
Dec. Est. AL 49.740/16 - Dec. - Decreto do Estado de Alagoas nº 49.740 de 09.08.2016

DOE-AL: 10.08.2016

Altera o regulamento do ICMS, aprovado pelo decreto estadual nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, relativamente às operações com veículo automotor novo, quando adquirido por pessoa portadora de deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou por autista, e para implementar as disposições do Convênio ICMS 107, de 02 de outubro de 2015, quanto às operações com veículos destinados a motoristas profissionais (taxistas).


O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do art. 107 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no Convênio ICMS 107, de 2015, e o que mais consta do Processo Administrativo nº 1500-15344/2016, e

DECRETA:

Art. 1º As Notas 3 e 15 do item 58 da Parte II do Anexo I do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Estadual nº 35.245, de 1991, passam a vigorar com as seguintes redações:

"58 - As saídas internas e interestaduais promovidas pelos estabelecimentos fabricantes ou por seus revendedores autorizados, de automóveis novos de passageiros equipados com motor de cilindrada não superior a dois mil centímetros cúbicos (2.0l), quando destinados a motoristas profissionais (taxistas), desde que, cumulativa e comprovadamente (Convênios ICMS 38/01, 115/02, 82/03, 104/05, 143/05, 33/06, 92/06, 103/06, 121/09, 148/10):

(...)

Nota 3. O benefício previsto neste item:

I - aplica-se, exclusivamente, a um único veículo próprio ou com arrendamento mercantil, desde que o interessado não possua mais de um veículo registrado em seu nome, excluindo-se motocicleta; e

II - não alcança os acessórios opcionais, que não sejam equipamentos originais do veículo ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?