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Res. INSS 544/16 - Res. - Resolução Instituto Nacional do Seguro Social nº 544 de 09.08.2016

D.O.U.: 10.08.2016

Institui o Programa de Revisão dos Benefícios por Incapacidade, e dispõe sobre a adesão dos Peritos Médicos Previdenciários.


FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:

Lei nº 12.593, de 18 de janeiro de 2012;

Decreto nº 7.556, de 24 de agosto de 2011;

Medida Provisória nº 739, de 7 de julho de 2016; e

Portaria Interministerial nº 127/MDSA/MF/MP, de 4 de agosto de 2016.

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 7.556, de 24 de agosto de 2011, e considerando o contido na Medida Provisória nº 739, de 7 de julho de 2016, e na Portaria Interministerial nº 127/MDSA/MF/MP, de 4 de agosto de 2016, resolve:

Art. 1º Fica instituído o Programa de Revisão dos Benefícios por Incapacidade - PRBI, que consiste na realização de perícias médicas nos segurados em gozo de benefícios por incapacidade mantidos pelo INSS há mais de dois anos, nos termos do art. 3º, inciso I, da Medida Provisória nº 739, de 7 de julho de 2016.

Art. 2º As perícias do PRBI serão realizadas por Perito Médico Previdenciário do quadro próprio do INSS, mediante assinatura do Termo de Adesão e Compromisso constante do Anexo I desta Resolução, dirigido ao Serviço/Seção de Saúde do Trabalhador da respectiva Gerência-Executiva.

§ 1º. Todos os Peritos Médicos Previdenciários ativos e sem impedimentos de atendimento ao público poderão optar por participar deste Programa, inclusive os Peritos Médicos Previdenciários em cargos de gestão lotados nas Gerências-Executivas.

§ 2º. O prazo para adesão de que trata o caput será de quinze dias.

§ 3º. Ultrapassado o prazo de quinze dias, os pedidos de adesão serão analisados pelo Serviço/Seção de Saúde do Trabalhador, considerando a demanda de benefícios a serem revistos em cada localidade.

Art. 3º Será concedido Bônus Especial de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade - BESP-PMBI, em valor correspondente a R$ 60,00 (sessenta reais), por perícia médica do PRBI realizada nas Agências da Previdência Social.

§ 1º. Atendidos os requisitos do ( continua ... )

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