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Port. DRF/LONDRINA 32/16 - Port. - Portaria DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM LONDRINA - DRF/LONDRINA nº 32 de 08.08.2016

D.O.U.: 10.08.2016

Altera a Portaria DRF/LON nº 54, de 20 de agosto de 2012, de Delegação de Competência da DRF/Londrina.


O DELEGADO ADJUNTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM LONDRINA/PR, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 314 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, e tendo em vista o disposto nos artigos 11 e 12 do Decreto-lei nº 200, de 25/02/67, regulamentado pelo Decreto nº 83.937, de 06/09/79, e alterações posteriores, resolve:

Art. 1º Os arts. e 4º da Portaria DRF/LON nº 54, de 20 de agosto de 2012, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 1º (...)

Parágrafo único. A delegação de que trata esse artigo aplica-se ao Assistente da DRF, aos chefes das Equipes de Arrecadação e Cobrança - EAC da Sacat e Saort, ao chefe da Equipe de Repressão Aduaneira - ERA, bem como aos supervisores da Equipe de Gestão de Pessoas - EQPES e da Equipe de Acompanhamento Diferenciado - EQAD." (NR)

"Artigo 4º (...)

I - decidir sobre pedidos administrativos de restituição e ressarcimento de tributos e contribuições, inclusive sobre pedidos de restituição e reembolso das contribuições previdenciárias e as destinadas a outras entidades e fundo de que tratam os artigos 2º e 3º da Lei 11.457, de 16 de março de 2007, bem como sobre declarações de compensação tributária;

II - decidir sobre pedidos administrativos de imunidade, suspensão, isenção e redução de tributos e ( continua ... )

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