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Lei Mun. Borborema/SP 1.538/90 - Lei Prefeitura Municipal de Borborema/SP nº 1.538 de 28.12.1990

DOM-Borborema: 28.12.1990

Introduz alterações na legislação tributária Município, e dá outras providências.


Ubirajara Apparecido Martins, Prefeito Municipal da Borborema Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas par lei.

Faz Saber, que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte lei,

CAPÍTULO I
DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA

Seção I
Do Imposto

Subseção X
Da Incidência

Art. 1º Constitui fato gerador do Imposto Sobre Serviços-ISS e prestação, por empresa ou profissional autônomo, com ou seu estabelecimento fixo, de serviços, constantes da lista anexa a esta Lei.

§ 1º. Os serviços especificados na lista ficam sujeitos apenas ao Imposto Sobre Serviços, ainda que sua prestação envolva o fornecimento de mercadorias.

§ 2º. O fornecimento de mercadorias com prestação de serviços não especificados na lista fica sujeito ao Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Intermunicipal e Interestadual e de Comunicação-ICMS, de competência estadual.

Art. 2º O imposto incide também sobre os serviços não expressos na lista mencionada no "caput" do artigo anterior, mas que, por natureza e características, assemelham-se a qualquer um dos que compõem cada item, desde que não constituam hipóteses de incidência de imposto federal ou estadual.

Art. 3º A incidência do imposto independe:

I - Da existência de estabelecimento fixo;

II - Do resultado financeiro de exercício da atividade;

III - Do cumprimento de qualquer exigência legal ou regulamento para o exercício da atividade; sem prejuízo das penalidades cabíveis;

IV - Do recebimento ou não do preço do serviço no mesmo mês ou exercício.

Subseção II
Da Não Incidência

Art. 4º O imposto não incide sobre:

I - A prestação de serviços sob relação de emprego;

II - Os serviços dos trabalhadores avulsos, definidos em Lei:

III - A remuneração dos Diretores e membros de conselho consultivo ou fiscal de sociedades;

IV - Os serviços não previstos na lista anexa a esta Lei, ressalvado o disposto no artigo ( continua ... )

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