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Dec. Mun. Palmital/SP 3.663/09 - Dec. - Decreto Prefeitura Municipal de Palmiral/SP nº 3.663 de 18.11.2009

DOM-Palmital: 18.11.2009

Regulamenta a Lei nº 2357/2009 que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) - que altera o sistema tributário do Município de Palmital - SP e dispõe sobre a instituição e obrigatoriedade da Nota Fiscal Padronizada de Prestação de Serviços, da Nota Fiscal Eletrônica de Serviços, da Declaração Eletrônica de Prestadores e Tomadores de serviços, com pertinência ao lançamento e cobrança do referido tributo, fixa prazos para o recolhimento e dispõe sobre outras providências.


Reinaldo Custódio da Silva, Prefeito Municipal de Palmital, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições,

Considerando a necessidade de regulamentação de dispositivos da Lei nº 2357/2009

Considerando que o Poder Público deve adotar medidas tendentes à simplificação da ordem tributária, promovendo, inclusive, a redução de custos no cumprimento das obrigações fiscais;

Considerando a necessidade de implementação pela Administração Municipal, de mecanismos mais eficazes no combate à evasão fiscal;

Decreta:

Art. 1º Fica estabelecido e estruturado, nos termos deste decreto, o sistema municipal de controle e acompanhamento da fiscalização, lançamento e arrecadação do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN.

Parágrafo único. Para os fins do disposto no "caput" deste artigo ficam instituídas e serão exigidas dos prestadores de serviços, na forma deste regulamento:

I - Nota fiscal padronizada de prestação de serviços;

II - Nota fiscal eletrônica de prestação de serviços;

III - Declaração eletrônica de serviços prestados e tomados;

IV - Guia eletrônica de recolhimento de tributo e taxa;

V - Livros fiscais específicos.

CAPÍTULO I
DO SUBSTITUTO OU RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIO

Art. 2º São responsáveis tributários pela retenção e pelo recolhimento do ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza), nos termos do art. 6º da Lei Complementar Federal nº 116/2003 e arts. 50 e seguintes da Lei nº 1278/1983 o Código Tributário ( continua ... )

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