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Lei CM Mauá-SP 3.939/06 - Lei Câmara Municipal de Mauá-SP nº 3.939 de 09.03.2006

DOM-Mauá-SP: 09.03.2006

Dispõe sobre a Autorização do Poder Executivo em conceder prazo especial de pagamento do ISSQN às pessoas jurídicas que criem vagas em sua força de trabalho para portadores de deficiência, nas condições que menciona e dá outras Providências.


Vereador Diniz Lopes Dos Santos, Presidente da Câmara Municipal de Mauá, Faço Saber que a Câmara Municipal de Mauá aprovou e eu, nos termos do § 6º do art. 35 da Lei Orgânica do Município de Mauá, promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder prazo especial de pagamento de parcelas do ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza), para pessoas jurídicas com domicílio no Município de Mauá, que criem vagas para trabalhadores portadores de deficiência, na proporção de ao menos:

I - 1% (um por cento) de sua força de trabalho, nas microempresas.

II - 2% (dois por cento) de sua força de trabalho, nas médias e pequenas empresas.

III - 3% (três por cento) de sua força de trabalho, nas demais empresas.

Art. 2º A parcela do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza de que trata o "caput" do artigo 1º será de:

I - 30% (trinta por cento) do imposto a recolher, no caso do inciso I do artigo 1º;

II - 20% (vinte por cento) do imposto a recolher, no caso do inciso II do artigo 1º;

III - 10% (dez por cento) do imposto a recolher, no caso do inciso III do artigo 1º.

Art. 3º O benefício previsto no artigo 1º somente se aplica às pessoas jurídicas que, cumulativamente:

I - estejam em dia com o ISSQN;

II - comprovem junto ao Poder Público Municipal estarem cumprindo o disposto no artigo 1º.

Art. 4º O benefício previsto no artigo 1º extinguir-se-á concomitantemente com a extinção da relação de trabalho entre a pessoa jurídica e o trabalhador portador de deficiência, sempre que o percentual previsto nos incisos daquele artigo não esteja sendo atingido.

Art. 5º O prazo especial de que trata o artigo 1º é de 180 (cento e oitenta) dias, contados do encerramento do respectivo período de apuração.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em ( continua ... )

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