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Dec. Mun. Jaboticabal/SP 6.486/16 - Dec. - Decreto do Município de Jaboticabal/SP nº 6.486 de 08.07.2016

DOM-Jaboticabal: 22.07.2016

Dispõe sobre alteração do artigo 1º, do Decreto nº 6.286, de 14 de abril de 2015.


Raul José Silva Girio, Prefeito Municipal de Jaboticabal, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o que dispõe o artigo 392 da Lei Complementar nº 07/1992 (Código Tributário Municipal);

Decreta:

Art. 1º Inclui-se Parágrafo Único no artigo 1º do Decreto nº 6286, de 14 de abril de com a seguinte redação:

2015, "Artigo 1º (...)

Parágrafo único. Incluem-se nesta obrigação todos os estabelecimentos mencionados no "caput" deste artigo, ainda que isentas ou imunes."

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Jaboticabal, aos 08 de julho de 2016.

Raul José Silva Girio

Prefeito Municipal

Elivaine Almeida Silva

Secretária de Fazenda

Registrado e publicado no Departamento de Comunicação Administrativa, aos 08 de julho de 2016.

Ivana Maria Marques Quintino

Agente ( continua ... )

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