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LC Mun. Palmital/SP 102/03 - LC - Lei Complementar Prefeitura Municipal de Palmiral/SP nº 102 de 03.12.2003

DOM-Palmital: 03.12.2003

Altera a Redação da Lei 1278 de 11 de Novembro de 1983 - Código Tributário do Munícipio no que Dispõe Sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN e dá Outras Providências.


José Roberto Leão Rego, Prefeito Municipal de Palmital, Estado de São Paulo,

Faço Saber que a Câmara Municipal de Palmital Aprovou e eu Promulgo a seguinte Lei:-

Art. 1º O disposto no Capítulo III da Lei 1278 de 11 de novembro de 1983, alterada pela Lei Complementar nº 28 de 13 de dezembro de 1994. Código Tributário do Município de Palmital, passa a ter a seguinte redação:

CAPÍTULO III
DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA DO FATO GERADOR E DO CONTRIBUINTE

"Artigo 59. O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, tem como fato gerador a prestação de serviços, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador, constantes da lista de serviços abaixo, especificada de acordo com a Lei Complementar Federal nº 116 de 31 de julho de 2003.

§ 1º. O imposto incide também sobre o serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País.

§ 2º. Ressalvadas as exceções expressas na lista abaixo, os serviços nela mencionados não ficam sujeitos ao Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação ICMS, ainda que sua prestação envolva fornecimento de mercadorias.

§ 3º. O imposto de que trata esta Lei Complementar incide ainda sobre os serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente mediante autorização, permissão ou concessão, com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço.

§ 4º. A incidência do imposto não depende da denominação dada ao serviço ( continua ... )

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