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Lei Mun. Três Barras do Paraná/PR 1.349/15 - Lei do Município de Três Barras do Paraná/PR nº 1.349 de 25.11.2015

DOM-Três Barras do Paraná: 25.11.2015

Define o valor da Unidade do Valor de Custeio (UVC), e ajusta no valor de desconto faixa de consumo, para cobrança da Contribuição da Iluminação Pública, criada pela Lei nº 175/02 de 24/12/02, fixada pela Lei nº 192/03 de 14/03/03, com alteração pela Lei nº 130/09 de 10/11/09, e 131/09 de 10/11/09, pela Lei nº 705/12 de 13/11/12, pela Lei nº 931/13 de 10/12/13, e pela Lei nº 1148/14 de 25/11/14 e dá outras providências.


A Câmara Municipal de Três Barras do Paraná, Estado do Paraná, aprovou e eu, Gerso Francisco Gusso, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O valor da Unidade do Valor de Custeio (UVC) passa a ser de R$ 44,58 (quarenta e quatro reais e cinqüenta e oito centavos)

Art. 2º Fica atualizado o valor da tabela de desconto, por faixa de consumo para a cobrança da Contribuição da Iluminação Pública (UVC), instituída pela Lei nº 175/02 de 24 de dezembro de 2002, e fixada pela Lei nº 192/03 de 14 de março de 2003, com alteração pelas Leis nºs 130/09 de 10/11/09, 131/09 de 10/11/09, 705/12 de 13/11/12, 931/13 de 10/12/13 e 1148/14 de 25/11/14, como abaixo especificamos:

A) RESIDENCIAL

FaixaDescontoValor R$
0 a 30100%0,00
31 a 7093%3,12
( continua ... )

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