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Dec. Mun. São José dos Campos/SP 17.032/16 - Dec. - Decreto do Município de São José dos Campos/SP nº 17.032 de 02.06.2016

DOM-São José dos Campos: 03.06.2016

Altera o Decreto nº 16.883, de 2 de março de 2016, que "Consolida e amplia a Legislação sobre Nota Fiscal de Serviços Eletrônica, e dá outras providências."


O Prefeito Municipal de São José dos Campos, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo inciso IX do artigo 93 da Lei Orgânica do Município, de 5 de abril de 1990;

Considerando o que consta do Processo Administrativo nº 4.462/16;

Decreta

Art. 1º Fica alterado o artigo 6º do Decreto nº 16.883, de 2 de março de 2016, que "Consolida e amplia a legislação sobre Nota Fiscal de Serviços Eletrônica, e dá outras providências.", passando a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 6º Sem prejuízo do "caput" do artigo 4º, são obrigados ainda:

I - Os optantes pelo regime tributário do Simples Nacional;

II - As sociedades de profissionais de serviços sujeitas à tributação do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN - na forma do artigo 19 da Lei Complementar nº 272, de 18 de dezembro de 2003;

III - As pessoas jurídicas que prestam serviços referentes à loteria, legalmente autorizadas a funcionar."

Art. 2º Ficam alterados os incisos I, II e III do artigo 7º do Decreto nº 16.883, de 2 de março de 2016, que "Consolida e amplia a legislação sobre Nota Fiscal de Serviços Eletrônica, e dá outras providências.", passando a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 7º Ficam desobrigadas da emissão da Nota Fiscal Serviços Eletrônica - NFS-e:

I - As instituições financeiras autorizadas a funcionar peto Banco Central do Brasil - Bacen;

II - As empresas de transporte coletivo de pessoas, permissionárias do transporte público ( continua ... )

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