x
x
x
Lei Mun. Ponte Nova/MG 3.982/15 - Lei do Município de Ponte Nova/MG nº 3.982 de 24.07.2015

DOM-Ponte Nova: 24.07.2015

Altera a Lei Municipal nº 3.589/2011, que dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais e econômicos para empresas que se estabelecerem no Município de Ponte Nova ou nele ampliarem suas atividades.


A Câmara Municipal de Ponte Nova aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art.1º O art. 1º da Lei nº 3.589, de 12.07.2011, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 1º As atividades empresariais e os empreendimentos de produtores rurais, associações, cooperativas e demais entidades de caráter social com a finalidade de geração de oportunidades de trabalho e renda são objeto dos incentivos estabelecidos nesta Lei.

Parágrafo único. O respeito ao meio ambiente e a geração de novas oportunidades de trabalho ou renda para a mão de obra local são condições indispensáveis à obtenção dos benefícios desta Lei."

Art. 2º O caput do art. 2º da Lei nº 3.589, de 12.07.2011, a alínea "a" de seu inciso II e os §§ 1º e 2º passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 2º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder, mediante a aprovação de projetos de lei específicos pelo Poder Legislativo, após requerimento da parte interessada, os seguintes incentivos para associações, cooperativas e demais entidades de caráter social voltadas à geração de oportunidades de trabalho e renda, para atividades empresariais industriais, comerciais ou de serviços, e para produtores rurais regularmente estabelecidos e que residam na propriedade produtiva:

(...)

II - (...)

a) Execução, no todo ou em parte, dos serviços de terraplenagem e de infraestrutura para fornecimento de água, esgotamento sanitário, energia elétrica e telecomunicações necessários à instalação ou à ampliação pretendida, inclusive execução de terraplenagem e outros serviços de infraestrutura nas propriedades produtivas da zona rural para garantir o transporte das pessoas e insumos e o escoamento da produção, na medida das disponibilidades do ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?