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Lei Mun. Ponte Nova/MG 3.812/13 - Lei do Município de Ponte Nova/MG nº 3.812 de 09.12.2013

DOM-Ponte Nova: 09.12.2013

Altera a Lei nº 3.589/2011 que dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais e econômicos para empresas que se estabelecerem no Município de Ponte Nova ou nele ampliarem suas atividades; cria a Comissão de Desenvolvimento Econômico - CODE; institui o Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico - FUMDE, e dá outras providências.


A Câmara Municipal de Ponte Nova aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º A alínea "d", do inciso II, do art. 2º, e o § 1º do art. 3º, da Lei Municipal nº 3.589, de 12.07.2011, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 2º (...)

II - (...)

d) Doação de área pertencente ao Poder Público municipal, no caso de atividades empresariais industriais, comerciais ou de serviços, a requerimento do interessado, ao vencimento da concessão de uso referida na alínea "c", do inciso II, deste artigo, ou antes deste prazo, a critério do Poder Público, obedecidas as seguintes condições:

1 - O empreendimento deverá estar implantado e em efetivo funcionamento;

2 - A área será gravada com cláusulas de inalienabilidade e impenhorabilidade pelo prazo de 10 (dez) anos;

3 - Deverá ser comprovada a geração de pelo menos 60% (sessenta por cento) das vagas de emprego previstas na solicitação de incentivos, mediante a aferição da média aritmética das quantidades de empregos constantes das GFIPS emitidas desde o início do funcionamento até a data do requerimento de doação;

4 - Deverá ser comprovado pelo menos 60% (sessenta por cento) do faturamento previsto na solicitação de incentivos, mediante a aferição da média aritmética dos faturamentos constantes dos balancetes contábeis emitidos desde o início do funcionamento até a data do requerimento de doação."

"Artigo ( continua ... )

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