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Lei Mun. Ponte Nova/MG 3.589/11 - Lei do Município de Ponte Nova/MG nº 3.589 de 12.07.2011

DOM-Ponte Nova: 12.07.2011

Dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais e econômicos para empresas que se estabelecerem no Município de Ponte Nova ou nele ampliarem suas atividades; cria a Comissão de Desenvolvimento Econômico - CODE; institui o Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico - FUMDE, e dá outras providências.


A Câmara Municipal de Ponte Nova aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º As atividades empresariais e os empreendimentos de produtores rurais, associações, cooperativas e demais entidades de caráter social com a finalidade de geração de oportunidades de trabalho e renda são objeto dos incentivos estabelecidos nesta Lei. (Redação dada pelo artigo 1º da Lei Municipal nº 3.982 de 24.07.2015).

Parágrafo único. O respeito ao meio ambiente e a geração de novas oportunidades de trabalho ou renda para a mão de obra local são condições indispensáveis à obtenção dos benefícios desta Lei. (Redação dada pelo artigo 1º da Lei Municipal nº 3.982 de 24.07.2015).

Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder, mediante a aprovação de projetos de lei específicos pelo Poder Legislativo, após requerimento da parte interessada, os seguintes incentivos para associações, cooperativas e demais entidades de caráter social voltadas à geração de oportunidades de trabalho e renda, para atividades empresariais industriais, comerciais ou de serviços, e para produtores rurais regularmente estabelecidos e que residam na propriedade produtiva: (Redação dada pelo artigo 2º da Lei Municipal nº 3.982 de 24.07.2015).

I - Incentivos fiscais:

a) Isenção ou redução até 5 (cinco) anos do ISSQN - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza;

b) Isenção ou redução até 5 (cinco) anos do pagamento do IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano, relativo ao imóvel destinado à instalação do empreendimento;

c) Isenção de taxa de aprovação de projeto de construção civil relativo ao imóvel destinado à instalação do empreendimento.

II - Incentivos econômicos:

a) Execução, no todo ou em parte, dos serviços de ( continua ... )

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