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Lei Mun. Ponte Nova/MG 3.625/11 - Lei do Município de Ponte Nova/MG nº 3.625 de 09.12.2011

DOM-Ponte Nova: 09.12.2011

Altera a Lei nº 3.589/2011 que dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais e econômicos para empresas que se estabelecerem no município de Ponte Nova ou nele ampliarem suas atividades; que cria a Comissão de Desenvolvimento Econômico - CODE; e que institui o Fundo de Desenvolvimento Econômico - FUMDE.


Art. 1º Os artigos 1º, caput; 2º, caput e §§ 1º e 2º do inciso II; 3º, caput e §§ 1º e 3º; 4º, caput; 7º, caput, revogado o inciso VII; e 9º, caput, I e II; todos da Lei Municipal nº 3.589, de 12.07.2011, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 1º As atividades empresariais e os empreendimentos de associações, cooperativas e demais entidades de caráter social com a finalidade de geração de emprego e renda são objeto dos incentivos estabelecidos nesta Lei.

(...)"

"Artigo 2º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder os seguintes incentivos para associações, cooperativas e demais entidades de caráter social voltadas à geração de emprego e renda e para atividades empresariais industriais, comerciais ou de serviços, mediante aprovação de Projetos de Lei específicos pelo Poder Legislativo:

(...)

§ 1º. Poderão pleitear os incentivos novos empreendimentos econômicos, associações, cooperativas e demais entidades de caráter social voltadas à geração de emprego e renda que vierem a se instalar no município, assim como os empreendimentos já em atividade que vierem a ampliar suas instalações.

§ 2º. No caso da ampliação das instalações, os empreendimentos em atividade no município terão direito a pleitear os incentivos quando apresentarem comprovação de aumento do capital social de pelo menos 25% ou de geração de novos empregos por meio da contratação de mão-de-obra local.

(...)"

"Artigo 3º O interessado nos incentivos previstos nesta Lei deverá protocolar na Prefeitura o Formulário de Solicitação de Incentivos e Termo de Compromisso, disponível na AGEVALE - Agência de Desenvolvimento do Vale do Rio Piranga, no qual informará os dados básicos do empreendimento, relativos a objeto social, geração de empregos, estimativa de faturamento, área de atendimento, fonte de recursos para investimento e cronograma de implantação, e se comprometerá ( continua ... )

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