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Dec. Mun. São Gotardo/MG 218/15 - Dec. - Decreto do Município de São Gotardo/MG nº 218 de 18.12.2015

DOM-São Gotardo: 18.12.2015

Dispõe sobre o Calendário Tributário Municipal para o Exercício de 2016 e dá outras Providências.


O Prefeito Municipal de São Gotardo, no uso de suas atribuições legais e, especialmente das que lhe são conferidas pelo artigo 69, inciso VI, da Lei Orgânica do Município de São Gotardo,

Decreta:

Art. 1º Fica definido o Calendário Tributário Municipal, a vigorar durante o exercício de 2016, conforme descrito neste Decreto:

I - Para a Taxa de Licença e Localização, vencimento em 20/03/2016;

II - Para o ISSQN de profissionais autônomos vencimento em 20/03/2016;

III - Para o IPTU e taxas cobradas junto com este imposto, desconto de 15% (quinze por cento) para pagamento à vista, com vencimento em 25/02/2016;

Parágrafo único. O desconto previsto no inciso III obedecerá ao disposto no artigo 152, do Código Tributário Municipal, Lei Municipal 1369/98, que prevê o limite de desconto a ser concedido nas hipóteses de pagamento antecipado dos tributos de lançamento direto.

Art. 2º O pagamento do IPTU e taxas cobradas junto deste imposto será parcelado em três parcelas mensais com vencimentos em:

1ª parcela em 25/02/2016;

2ª parcela em 25/03/2016;

3ª parcela em 25/04/2016.

Art. 3º Os contribuintes do ISSQN sujeitos ao pagamento mensal ficam obrigados a apresentar ao Órgão Tributário Municipal a relação das Notas Fiscais emitidas no mês até o dia 20(vinte) do mês subseqüente.

§ 1º. O Órgão Tributário Municipal terá prazo de 5(cinco) dias para emitir Documento de Arrecadação Municipal referente ao recolhimento mensal de ISSQN nos casos de desrespeito ao disposto no caput independentemente da incidência de juros e multa.

§ 2º. O Valor Básico de Tributação - VBT será atualizado pelo Índice de Preços ao Consumidor (IPCA).

Art. 4º O pagamento dos tributos após os prazos fixados neste calendário importará em multa de 2% (dois por cento) e juros moratórios de 1% (um ( continua ... )

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