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IN SF Econ./Nova Iguaçu-RJ 1/16 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ECONOMIA E FINANÇAS DE NOVA IGUAÇU-RJ nº 1 de 29.07.2016

DOM-Nova Iguaçu: 30.07.2016

Dispõe sobre a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica-NFS-e, Documentos Gerenciais, sob a forma de Recibo Provisório de Serviços-RPS, inclusive em regime especial, e procedimentos de acordo com os requisitos estabelecidos para suas autorizações, em consonância com a legislação tributária municipal vigente, em especial com Decreto nº 10.568 de 17 de setembro de 2015.


O Secretário Municipal de Economia e Finanças, no uso de suas atribuições legais e:

Considerando as disposições acerca do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, trazidas pela Lei complementar Federal nº 116/2003;

Considerando a adequação deste Município ao regramento do ISSQN determinado pela citada norma federal, através da Lei Complementar Municipal de nº 010/2003, bem como os efeitos produzidos na legislação tributária, conforme alterações da Lei Complementar nº 3.411/2002-Código Tributário Municipal;

Considerando o advento da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) - "Nota Iguaçuana"- cujo regulamento se materializa com a edição do Decreto nº 10.568 de 17 de setembro de 2015;

Considerando as recomendações do Tribunal de Contas-TCE-RJ, Processo nº 215.961-2/2014 e P.A. nº 2015/143911, quanto à implantação de medidas de combate à evasão e à sonegação do ISSQN; e

Considerando finalmente, que o art. 34, do referido Decreto confere ao titular da Fazenda Municipal a competência necessária para edição de atos próprios visando todas e quaisquer situações referentes a obrigações tributárias acessórias, em especial à Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) e Recibo Provisório de Serviços (RPS).

Resolve:

CAPÍTULO I
DO SISTEMA ELETRÔNICO DE GESTÃO DO ISSQN

Art. 1º Por intermédio do Decreto nº 10.568, de 17 de setembro de 2015, foi instituído o Sistema Eletrônico de Gestão de Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, através do programa de Gerenciamento Eletrônico dos Dados Econômico-Fiscais.

Parágrafo único. O programa referido no "caput" está disponível gratuitamente no endereço eletrônico da Prefeitura do Município de Nova Iguaçu, www.novaiguacu.rj.gov.br, com acesso pelo ícone GISSONLINE, ou através do sitio ( continua ... )

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