x
x
x
Dec. Mun. Salvador/BA 27.543/16 - Dec. - Decreto do Município de Salvador/BA nº 27.543 de 08.08.2016

DOM-Salvador: 09.08.2016

Regulamenta o inciso XXXI do art. 99 da Lei nº 7.186, de 27 de dezembro de 2006, que dispõe sobre a retenção e o recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS pelas produtoras de eventos, espetáculos, shows, festivais e congêneres, na forma que indica.


O PREFEITO MUNICIPAL DO SALVADOR, CAPITAL DO ESTADO DA BAHIA, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso V do art. 52 da Lei Orgânica do Município e o art. 328 da Lei nº 7.186, de 27 de dezembro de 2006,

DECRETA:

Art. 1º Este Decreto regulamenta a retenção e o recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS pelas produtoras de eventos, espetáculos, shows, festivais e congêneres.

Art. 2º São enquadradas no disposto no art. 1º os contribuintes cuja atividade consista na execução das providências, em especial de concepção, de organização, de preparação, de financiamento e de contratações em geral, necessárias à realização de eventos, espetáculos, shows, festivais e congêneres.

§ 1º. A atividade de apresentação artística, ainda que sua realização seja intermediada por pessoa jurídica, é autônoma e não se qualifica como serviço de produção de eventos, devendo o correspondente imposto ser recolhido no local da apresentação.

§ 2º. Quando a contratação envolver produção de eventos, espetáculos, shows, festivais e congêneres, e apresentação artística, o correspondente contrato deverá determinar o preço de cada serviço, para efeito de definição do sujeito ativo da obrigação tributária.

Art. 3º São obrigadas a efetuar a retenção e o recolhimento do ISS, na qualidade de substituto tributário, as produtoras de eventos, espetáculos, shows, festivais e congêneres deste Município, quando da contratação dos serviços necessários à sua realização.

Parágrafo único. Quando os prestadores dos serviços referidos neste artigo não possuírem inscrição cadastral, as produtoras deverão emitir a Nota Fiscal do Tomador/Intermediário de Serviços Eletrônica - NFTS-e.

Art. 4º A Secretaria Municipal de Fazenda poderá expedir instruções necessárias à implementação do disposto neste Decreto.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?