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Dec. Est. AM S/N/16 - Dec. - Decreto do Estado do Amazonas S/N de 08.08.2016

DOE-AM: 08.08.2016

(Declara ponto facultativo nas repartições públicas, autarquias e fundações do Estado, no âmbito da cidade de Manaus, no dia 09 de agosto de 2016.)


O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da competência que lhe confere o artigo 54, IV, da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO que somente por ato do Chefe do Executivo deixarão de funcionar as repartições estaduais ou será suspenso o expediente nos dias úteis (Lei nº 1.762, de 14 de novembro de 1986 - Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado, artigo 206);

CONSIDERANDO a realização dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016, na cidade do Rio de Janeiro/RJ, no período de 05 a 21 de agosto e 7 a 18 de setembro do corrente ano, e que Manaus é uma cidades-sede do TORNEIO DE FUTEBOL OLÍMPICO DE 2016;

CONSIDERANDO a necessidade de regularizar o funcionamento da estrutura do Poder Executivo durante a realização dos jogos do TORNEIO DE FUTEBOL OLÍMPICO DE 2016,

CONSIDERANDO que em virtude da realização dos jogos do TORNEIO DE FUTEBOL OLÍMPICO DE 2016, entre Estados Unidos e Colômbia e Brasil e África do Sul, no dia 09 de agosto de 2016, está previsto grande fluxo de pessoas em deslocamento de vários pontos da cidade para a Arena da Amazônia, resolve:

I - RETIFICAR o Decreto de 26 de julho de 2016, para DECLARAR ponto facultativo nas repartições públicas, autarquias e fundações do Estado, no âmbito da cidade de Manaus, no dia 09 de agosto de 2016 (período integral), ressalvados:

a) os procedimentos já agendados pelo Sistema Estadual de Saúde;

b) o funcionamento das estruturas administrativas da Administração Direta e Indireta que apoiarão a realização dos jogos do TORNEIO DE FUTEBOL OLÍMPICO DE 2016, em Manaus;

II - DETERMINAR à:

a) Secretaria de Estado de Educação e Qualidade de Ensino que promova a compensação das horas normais de ensino, conforme estabelece o artigo 3º da Lei Federal nº 662, de 06 de abril de 1949, se houver necessidade;

b) Secretaria de Estado de Administração e Gestão, a organização de banco de horas relativo aos pontos facultativos, com vista a possíveis compensações pelos servidores do Poder ( continua ... )

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