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Lei Mun. Duque de Caxias/RJ 2.387/11 - Lei do Município de Duque de Caxias/RJ nº 2.387 de 18.08.2011

DOM-Duque de Caxias: 18.08.2011

Concede redução de alíquota do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN para os itens previstos na Lista constante do Código Tributário Municipal.


A CÂMARA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Os Serviços descritos nos Itens 8.1, 8.2, 4.22 e 4.23, previstos na Lista constante do § 5º do Artigo 104 da Lei nº 1.664, de 28 de novembro de 2001 (Código Tributário do Município de Duque de Caxias), com a nova redação dada através da Lei nº 1.767, de 29 de dezembro de 2003, serão tributados da forma abaixo, mantidas as demais alíquotas:

a) Itens 8.1 e 8.2 - 2%

b) Itens 4.22 e 4.23 - 3%

Art. 2º Fica revogada, em sua integralidade, a Lei nº 2.376, de 01 de março de 2011.

Art. 3º Essa Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS, em 18 de agosto de 2011.

JOSÉ CAMILO ZITO DOS SANTOS FILHO

Prefeito ( continua ... )

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