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LC Mun. Caucaia/CE 30/15 - LC - Lei Complementar do Município de Caucaia/CE nº 30 de 08.09.2015

DOM-Caucaia: 08.09.2015

Altera a Lei Complementar nº 02, de 23 de dezembro de 2009 (Código Tributário do Município de Caucaia), e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE CAUCAIA

Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE CAUCAIA aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Esta Lei Complementar altera a Lei Complementar nº 02, de 23 de dezembro de 2009, Código Tributário do Município de Caucaia (CTMC).

Art. 2º A Lei Complementar nº 02, de 23 de dezembro de 2009, que instituiu o Código Tributário do Município de Caucaia (CTMC) passa a vigorar com os seguintes acréscimos e alterações:

I - SUPRIMIDO.

II - altera a alínea b do inciso I do art. 90, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 90. (...)

I - (...)

b) 3% (três por cento) sobre o preço dos serviços relacionados nos seguintes itens e subitens da lista de serviços descrita no art. 77: 1; 2; 3,04; 4; 16.1 e 16.2;

(...)" (NR)

III - acrescenta o parágrafo único ao art. 90, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 90. (...)

(...)

Parágrafo único. A alíquota prevista na alínea a, inciso I do art. 90, para os serviços constantes do subitem 8.1 da lista de serviços do art. 77 deste Código, fica mantida para cálculo do ISSQN a ser recolhido no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições (Simples Nacional) pelas microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo regime." (AC)

IV - acrescenta a alínea c ao inciso V do art. 141, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 141. (...)

(...)

V - ( continua ... )

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