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Port. Sec. Faz. - Sergipe 738/08 - Port. - Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE nº 738 de 28.07.2008

DOE-SE: 28.07.2008

 
Data de publicação para efeito de pesquisa.

Estabelece regras para a compensação de créditos oriundos de investimentos vinculados ao Programa Estadual de Parcerias no Combate a Violência e dá providências correlatas.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 90, inciso II, da Constituição Estadual;

Considerando o disposto nos arts. 8º e 9º, do Decreto nº 25.292, de 26 de maio de 2008, que regulamenta a Lei nº 6.342 de 02 de janeiro de 2008, através da qual fora instituído no âmbito da Secretaria de Segurança Pública - SSP, o Programa Estadual de Parcerias no Combate a Violência,

RESOLVE:

Art. 1º Fica aprovado o Mapa de Compensação de créditos decorrentes de investimentos realizados por contribuinte do ICMS vinculados ao Programa Estadual de Parcerias no Combate à Violência, instituído pela Lei nº 6.342, de 02 de janeiro de 2008, conforme o Anexo único desta Portaria.

Parágrafo único. O Mapa de Compensação de que trata o "caput" deste artigo encontra-se disponibilizado na página da SEFAZ: www.sefaz.se.gov.br

Art. 2º O Mapa de Apuração aprovado por esta Portaria será utilizado pelo contribuinte de acordo com as seguintes instruções:

I - indicar na coluna "a" o mês de apuração do ICMS;

II - lançar na coluna "b" o valor total encontrado a título de crédito do ICMS;

III - lançar na coluna "c" o valor total encontrado a título de débito do ICMS;

IV - lançar na coluna "f" o valor do investimento;

VII - lançar na coluna "g" o valor encontrado na coluna "i" quando esta apresentar saldo;

Parágrafo único. As colunas "d", "e", "h" e "i", serão preenchidas automaticamente.

Art. 3º O contribuinte deve enviar o Mapa de Apuração de que trata esta Portaria e a fatura correspondente ao crédito a ser compensado à ( continua ... )

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