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Dec. Est. SE 25.292/08 - Dec. - Decreto do Estado de Sergipe nº 25.292 de 26.05.2008

DOE-SE: 27.05.2008

Obs.: Rep. DOE de 04.08.2008

Regulamenta a Lei nº 6.342, de 02 de janeiro de 2008, que institui, no âmbito da Secretaria de Estado da Segurança Pública - SSP, o Programa Estadual de Parcerias no Combate à Violência, e dá providências correlatas.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual; de acordo com disposições das Leis nº 6.130, de 02 de abril de 2007, em face do que estabelece o art. 2º da Lei nº 6.342, de 02 de janeiro de 2008.

DECRETA:

Art. 1º Este Decreto Regulamenta a Lei nº 6.342, de 02 de janeiro de 2008, que institui, no âmbito da Secretaria de Estado da Segurança Pública - SSP, o Programa Estadual de Parcerias no Combate à Violência, e dá providências correlatas.

Art. 2º Para os fins de que tratam os art. e 2º da Lei nº 6.342, de 02 de janeiro de 2008, os interessados em participar do Programa Estadual de Parcerias no Combate à Violência, deverão apresentar requerimento junto à Secretaria de Estado da Segurança Pública - SSP, que lhe dará forma processual.

§ 1º. O requerimento a que se refere o caput deste artigo deverá ser instruído com o projeto de investimento em segurança pública contendo as especificações técnicas e financeiras a serem utilizadas em sua implementação, bem como o cronograma de realização.

§ 2º. Os bens que compuserem os projetos objeto do Programa de que trata este Decreto deverão ser incorporados ao patrimônio público estadual, ao final do prazo de execução do Projeto de investimento em Segurança Pública, mencionado no § 1º do "caput" deste artigo.

Art. 3º Protocolado o requerimento ( continua ... )

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