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Dec. Est. SE 30.288/16 - Dec. - Decreto do Estado de Sergipe nº 30.288 de 05.08.2016

DOE-SE: 08.08.2016

Altera dispositivos do Decreto nº 25.292, de 26 de maio de 2008, que regulamenta a Lei nº 6.342, de 02 de janeiro de 2008, que institui, no âmbito da Secretaria de Estado da Segurança Pública - SSP, o Programa Estadual de Parcerias no Combate à Violência, e dá providências correlatas.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual; de acordo com o disposto na Lei nº 7.950, de 29 de dezembro de 2014, e,

Considerando o disposto na Lei nº 8.079, de 16 de dezembro de 2015, a qual altera a Lei nº 6.342, de 02 de janeiro de 2008, que institui, no âmbito da Secretaria de Estado da Segurança Pública - SSP, o Programa Estadual de Parcerias no Combate à Violência, e dá providências correlatas,

DECRETA:

Art. 1º Os dispositivos a seguir indicados do Decreto nº 25.292, de 26 de maio de 2008, que regulamenta a Lei nº 6.342, de 02 de janeiro de 2008, que institui, no âmbito da Secretaria de Estado da Segurança Pública - SSP, o Programa Estadual de Parcerias no Combate à Violência, passam a vigorar com as seguintes redações:

I - o art. 2º:

"Artigo 2º (...)

§ 1º. O requerimento a que se refere o "caput" deste artigo deverá ser instruído com o projeto de investimento em segurança pública contendo as especificações técnicas e financeiras detalhadas dos equipamentos e outros bens de capital, bem como dos serviços a serem aplicados no projeto, inclusive os de caráter contínuo, acompanhado de minuciosa avaliação desses equipamentos e serviços, bem como o cronograma de realização

(...)"(NR)

II - o art. 3º:

"Artigo 3º ( continua ... )

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