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Dec. Mun. Duque de Caxias/RJ 6.695/16 - Dec. - Decreto do Município de Duque de Caxias/RJ nº 6.695 de 05.07.2016

DOM- Duque de Caxias: 05.07.2016

Regulamenta o art. 113, § 3º, da Lei Municipal 1.664, de 28 de novembro de 2002, introduzido pela Lei Municipal 2.277, de 29 de setembro de 2009, que trata da incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza nas atividades de registros, cartorários e notariais, e dá outras providências.


O Prefeito Municipal de Duque de Caxias, no uso de suas atribuições legais, nos termos do artigo 51, Inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, tendo em vista, os dispositivos vigentes em Legislação Municipal, em especial o artigo 113, da Lei Municipal 1.664, de 28 de novembro de 2002, alterada pela Lei Municipal 2.277, de 29 de setembro de 2009,

Considerando a possibilidade da incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), prevista na lista anexa da Lei Complementar Federal 116, de 31 de julho de 2003;

Considerando a autonomia municipal de cobrança do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, das atividades de registros públicos, cartorários e notariais, conforme artigo 104, Item 21, da Lei Municipal 1.664, de 28 de novembro de 2002, acrescida pela Lei Municipal 1.767, de 29 de dezembro de 2003;

Considerando que o TCE/RJ, em inspeção realizada na Secretaria Municipal de fazenda, se posicionou pelo imediato lançamento e cobrança do ISSQN incidente sobre os serviços de registros públicos, cartorários e notariais, inclusive dos créditos em atraso, conforme anotado no processo administrativo de nº 9.658/2015,

Decreta:

Art. 1º O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza incide sobre os serviços de registros públicos, cartorários e notariais, conforme o e previsto no artigo 7º da Lei Complementar Federal 116, de 31 de julho de 2003 e artigo 113, da Lei Municipal 1.664, de 28 de novembro de 2002 alterada pela Lei Municipal 2.277, de 29 de setembro de 2009, tem alíquota de 5% (cinco por cento), sendo sua base de cálculo o valor dos emolumentos.

Art. 2º Será deduzido da base de cálculo do Imposto, todas as custas destinadas a qualquer ente federativo e órgãos ( continua ... )

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