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Lei Mun. Palmital/SP 2.507/12 - Lei Prefeitura Municipal de Palmiral/SP nº 2.507 de 13.12.2012

DOM-Palmital: 13.12.2012

Dispõe sobre Incentivos Fiscais na Forma de Concessão de Créditos para Fins Tributários a Empreendimentos Industriais, Centros de Distribuição e Unidades Logísticas de Serviços e Produtos, e Autoriza a Realização de Campanhas Promocionais com Objetivos Educacionais, de Estímulo ao Comércio Local e de Aumento da Arrecadação Tributária.


Reinaldo Custódio da Silva, Prefeito Municipal de Palmital, Estado de São Paulo,

Faço Saber que a Câmara Municipal de Palmital, Aprovou e eu Promulgo a seguinte Lei;

CAPÍTULO I
DOS INCENTIVOS FISCAIS

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal a conceder incentivos fiscais disciplinados por esta lei visando beneficiar a implantação ou a ampliação de empreendimentos industriais, comerciais, centros de distribuição e unidades logísticas de serviços e produtos e prestadores de serviço no Município de Palmital, observados os requisitos e condições constantes nesta Lei.

I - Isenção do imposto predial sobre a área a ser construída em função do Projeto, por 05 (cinco) anos;

II - Isenção por 05 (cinco) anos do imposto territorial sobre a área destinada à construção ou ampliação;

III - Pagamento, a título de devolução do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), nos 10 (dez) anos consecutivos à data de início das atividades fixada no respectivo Projeto, de uma quota do valor correspondente a 50% (cinquenta por cento) do aumento dos repasses da quota parte do ICMS à Prefeitura Municipal de Palmital, em conformidade com os Arts. 5º e 12 desta Lei.

IV - Redução em 50% da base de cálculo do ITBI incidente sobre a transferência de imóveis objetos da instalação e ou ampliação de projetos industrial, comercial e de serviços.

V - Redução da base de cálculo do ISSQN em 50% sobre as obras de construção referentes aos projetos desde que estas obras sejam executadas pela própria empresa, não se aplicando nos casos de substituição tributária, serviços tomados.

VI - Redução progressiva da base de cálculo do ISSQN para empresa em início de atividade por cinco anos.

( continua ... )

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