x
x
x
Lei Mun. Palmital/SP 2.525/13 - Lei Prefeitura Municipal de Palmiral/SP nº 2.525 de 25.03.2013

DOM-Palmital: 25.03.2013

(Altera a Lei nº 2.507/2012, que dispõe sobre incentivos fiscais na forma de concessão de créditos para fins tributários a empreendimentos industriais, centros de distribuição e unidades logísticas de serviços e produtos, e dá outras providências.)


Ismênia Mendes Moraes, Prefeita Municipal de Palmital, Estado De São Paulo,

Faço Saber que a Câmara Municipal de Palmital, Aprovou e eu Promulgo a seguinte Lei;

Art. 1º Fica alterada a redação do inciso V do art. 1º da Lei nº 2.507 de 13 de dezembro de 2012, que passa a vigorar com o seguinte teor:

"V - Redução da base de cálculo do ISSQN em 50% sobre as obras de construção referentes aos projetos, elencadas na classificação 7.02 da Lista de Serviços constante na Lei Complementar nº 102 de 03 de dezembro de 2003, independente do contribuinte ser o tomador ou o prestador do serviço."

Art. 2º Os parágrafos do artigo 4º da referida lei passam a vigorar com a seguinte redação:

"§ 1º. Os benefícios previstos nos incisos I e II do art. 1º, terá início no exercício seguinte ao início das atividades previstas no respectivo Projeto.

§ 2º. Os benefícios previstos no inciso VI do art. 1º, terão no primeiro ano de atividade redução de 80% na base de cálculo do tributo, no segundo ano redução de 65% na base de cálculo do tributo, no terceiro ano redução de 50% na base de cálculo do tributo, no quarto ano redução de 35% na base de cálculo do tributo e no quinto e último ano do benefício redução de 20% na base de cálculo do tributo.

§ 3º. Os benefícios previstos no inciso IV do art. 1º terá início com a publicação desta lei e o beneficiário terá que cumpra o estabelecido no art. 3º e seus incisos.

§ 4º. Os benefícios previstos no inciso V do art. 1º terá início com a publicação desta lei desde que o beneficiário cumpra o estabelecido no art. 3º e seus ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?