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Lei Mun. Palmital/SP 2.357/09 - Lei Prefeitura Municipal de Palmiral/SP nº 2.357 de 30.10.2009

DOM-Palmital: 30.10.2009

Autoriza o Município de Palmital a Adotar a Nota Fiscal Eletrônica e dá outras Providências.


Reinaldo Custódio da Silva, Prefeito Municipal de Palmital, Estado de São Paulo,

Faço Saber que a Câmara Municipal de Palmital, Aprovou e eu Promulgo a seguinte Lei;

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a adotar o sistema municipal de controle eletrônico e acompanhamento da fiscalização, lançamento e arrecadação do Imposto de Serviços de Qualquer Natureza- ISSQN.

Parágrafo único. Para os fins do disposto no caput deste artigo ficam instituídos na forma desta Lei:

I - Nota fiscal padronizada de prestação de serviços;

II - Nota fiscal eletrônica de prestação de serviços;

III - Declaração eletrônica de serviços prestados e tomados

Art. 2º Esta Lei será regulamentada por Decreto no prazo de 90 dias.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Palmital, em 30 de outubro de 2009.

Reinaldo Custódio da Silva

Prefeito Municipal

Publicado na Divisão de Documentação e Patrimônio da Coordenadoria de Administração da Prefeitura Municipal De Palmital, em 30 de outubro de 2009.

Ubiramara de Fátima Senatore Ramos

Coordenadora de ( continua ... )

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