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Dec. Mun. Além Paraíba/MG 5.708/16 - Dec. - Decreto do Município de Além Paraíba/MG nº 5.708 de 11.05.2016

DOM- Além Paraíba: 11.05.2016

(Altera o Anexo da Resolução 1/2013, que dispõe sobre os responsáveis tributários pelo ISSQN, e dá outras providências.)


O Prefeito Municipal de Além Paraíba, no uso de suas atribuições legais,

Considerando a necessidade de nomear novos contribuintes como "Substitutos Tributários",

Resolve:

Art. 1º Ficam incluídas ao Anexo I, da Resolução nº 001/2013, alterada pelo Decreto nº 4.876, de 07/07/2014, as seguintes empresas:

Inscrição MunicipalRazão SocialCNPJ
5-4-20.243Rex Clube Ltda.16.609.323/0001-17
5-4-31.093Sociedade Musical Carlos Gomes20.287.868/0001-21
5-4-20.354Esporte Clube Vila Nova20.456.216/0001-73
5-4-30.642Carlos Henrique Valente França66.435.850/0001-20

Art. 2º Revogadas as disposições em contrário.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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