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Dec. Mun. Vila Velha/ES 110/16 - Dec. - Decreto do Município de Vila Velha/ES nº 110 de 29.06.2016

DOM-Vila Velha: 30.06.2016

Regulamenta a Declaração de Serviços Financeiros - DSF e dá outras providências.


O Prefeito Municipal de Vila Velha, Estado do Espírito Santo, no exercício de suas atribuições legais, em especial a que lhe confere o inciso IV do art. 56 da Lei Orgânica do Município, e

Considerando a necessidade de regular o cumprimento de obrigação acessória relativa à escrituração fiscal de serviços prestados por instituições financeiras e equiparadas, na forma da Declaração prevista no artigo 25-G da Lei nº 3.375, de 14 de novembro de 1997 - Código Tributário Municipal;

Considerando a necessidade de facilitar a rotina das Instituições Financeiras e equiparadas, autorizadas a funcionar pelo Banco Central - BACEN e as demais pessoas jurídicas obrigadas a utilizar o Plano de Contas das Instituições do Sistema Financeiro Nacional - COSIF, em torno de um aplicativo para declararem o movimento econômico tributável e apuração do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, utilizando a padronização desenvolvida pela Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais - ABRASF e Federação Brasileira de Bancos - FEBRABAN;

Considerando a necessidade de aprimorar as ações do Fisco Municipal, primando pela eficiência e buscando a melhor forma de propiciar ao contribuinte, através de ferramentas informatizadas, o cumprimento de suas obrigações tributárias;

Considerando, ainda, a necessidade de maior agilidade nos processos de homologação do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN das Instituições Financeiras,

Decreta:

CAPÍTULO I
DAS DEFINIÇÕES E DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Regulamenta a declaração de serviços prestados por instituições financeiras e equiparadas, denominada Declaração de Serviços Financeiros - DSF.

§ 1º. A DSF é o documento fiscal a ser enviado por meio digital, através do sistema de declarações eletrônicas Vila Velha Imposto Sobre Serviço on-line - VVISS on-line, que visa o fornecimento de informações dos contribuintes ao Fisco e de aprimorar o fluxo de dados na Administração Tributária.

§ 2º. A DSF fica estabelecida conforme modelo conceitual definido pela Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais - ABRASF, ficando resguardado à Administração Tributária promover as adequações que entender necessárias para o atendimento das normas e preceitos da legislação do Município.

Art. 2º A DSF destina-se a registrar as operações de prestação de serviços e apurar o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN devido pelas instituições financeiras e equiparadas, estabelecidas no Município, autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil - BACEN e obrigadas a utilizar o Plano Contábil das Instituições Financeiras do Sistema Financeiro Nacional - COSIF.

Art. 3º Os contribuintes a que se refere o Art. 2º ficam dispensados da emissão da nota fiscal de ( continua ... )

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