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Lei Est. PI 6.874/16 - Lei do Estado do Piauí nº 6.874 de 04.08.2016

DOE-PI: 04.08.2016

Altera a Lei nº 6704, de 10 de setembro de 2015, que dispõe sobre a utilização de depósitos judiciais em dinheiro, tributários e não tributários, realizados em processos vinculados ao Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, para o custeio da previdência social, o pagamento de precatórios e a amortização da dívida com a União e dá outras providências,


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O art. 1º e caput do art. 5º da Lei nº 6.704, de 10 de setembro de 2015, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 1º Os depósitos judiciais em dinheiro referentes a processos judiciais, tributários ou não tributários, realizados em processos vinculados ao Tribunal de Justiça do Estado do Piauí - TJPI, bem como os depósitos em processos administrativos, deverão ser transferidos para conta única do Poder Executivo, para o custeio da previdência social, o pagamento de precatórios e a amortização da dívida com a União." (NR)

(...)

"Artigo 5º Encerrado o processo litigioso com ganho de causa para o depositante, mediante ordem judicial ou administrativa, o valor do depósito efetuado nos termos desta Lei, acrescido da remuneração que lhe foi originalmente atribuída, será colocado à disposição do depositante pela instituição financeira responsável, no prazo de 3 (três) dias úteis, observada a seguinte composição:" (NR)

(...)

Art. 2º A Lei nº 6.704, de 10 de setembro de 2015, passa a vigorar acrescida dos seguintes dispositivos:

"Artigo 3º-A. O Presidente do Tribunal de Justiça comunicará, em sua jurisdição, o teor do termo de compromisso aos órgãos jurisdicionais responsáveis pelo julgamento dos litígios aos quais se refiram os depósitos." ( continua ... )

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