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Dec. Est. SE 30.289/16 - Dec. - Decreto do Estado de Sergipe nº 30.289 de 05.08.2016

DOE-SE: 08.08.2016

Altera dispositivos do Decreto 29.803, de 29 de abril de 2014, que regulamenta o Processo Administrativo Fiscal - PAF, a dívida ativa estadual, bem como a consulta à legislação estadual tributária ou não Tributária, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual, de acordo com o disposto na Lei nº 7.950, de 29 de dezembro de 2014, e,

Considerando o disposto na Lei Complementar nº 33, de 26 de dezembro de 1996, que institui o Código de Organização e de Procedimento da Administração Pública do Estado de Sergipe;

Considerando o estabelecido no art. 101, da Lei nº 7.651, de 31 de maio de 2013;

Considerando, por fim, as alterações promovidas pela Lei nº 8.043, de 1º de outubro de 2015;

DECRETA:

Art. 1º Ficam alterados os seguintes dispositivos do Decreto nº 29.803, de 29 de abril de 2014, que passam a vigorar com as seguintes redações:

I - o parágrafo único do art. 4º:

"Artigo 4º (...)

I - (...)

(...)

Parágrafo único. O Auto de Infração Simplificado - Modelo II, cujo valor seja igual ou inferior a 100 UFPs, não será submetido ao Conselho de Contribuintes ou Conselho Pleno, podendo o mesmo ser reanalisado pela própria Comissão Julgadora de 1ª Instância Administrativa." (NR)

II - o art. 83:

"Artigo 83. O Auto de Infração Simplificado - Modelo II poderá ser submetido à reanálise para julgamento em Primeira Instância, nas hipóteses previstas neste Regulamento.

§ 1º. O pedido de reanálise poderá ser interposto pelo autuado sempre que houver decisão que lhe for desfavorável, ou pela Administração Fazendária, quando verificada a improcedência total ou parcial do crédito tributário, ou a ocorrência de quaisquer das hipóteses previstas no § 1º do art. 64 deste Regulamento, até a proposição da ação executiva ( continua ... )

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