x
x
x
Port. SRRF/8ª RF 61/16 - Port. - Portaria Superintendência da Receita Federal na 8ª Região Fiscal - SRRF/8ª RF nº 61 de 03.08.2016

D.O.U.: 08.08.2016

Delimita as competências das Delegacias da Receita Federal do Brasil de Administração Tributária - DERAT, de Fiscalização - DEFIS e de Pessoas Físicas - DERPF.


O SUPERINTENDENTE SUBSTITUTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 8ª REGIÃO FISCAL, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 300, 301 e 314 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, publicado no DOU de 17 de maio de 2012; o artigo 3-A da Portaria RFB nº 2.466, de 28 de dezembro de 2010, com a redação dada pela Portaria RFB nº 148, de 30 de janeiro de 2014, resolve:

Art. 1º As áreas de jurisdição das Delegacias Especiais da Receita Federal do Brasil de Administração Tributária - Derat, de Fiscalização - Defis e de Pessoas Físicas - Derpf são as definidas nesta Portaria.

Art. 2º A Delegacia Especial da Receita Federal do Brasil de Pessoas Físicas - Derpf - São Paulo jurisdiciona pessoas físicas no município de São Paulo.

Art. 3º A Delegacia Especial da Receita Federal do Brasil de Administração Tributária - Derat - São Paulo jurisdiciona pessoas jurídicas no município de São Paulo, excluindo-se os que exerçam atividades relacionadas no Anexo IV da Portaria RFB nº 2.466, de 28 de dezembro de 2010.

Art. 4º A Delegacia Especial da Receita Federal do Brasil de Fiscalização - Defis - São Paulo atua na fiscalização de tributos e contribuições administrados pela RFB no município de São Paulo, excetuando-se:

I - os relativos ao comércio exterior;

II - as pessoas físicas;

III - as pessoas jurídicas cujas atividades estejam listadas no Anexo V da ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?