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Port. MF 635/16 - Port. - Portaria MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA - MF nº 635 de 05.08.2016

D.O.U.: 08.08.2016

Subdelegação de competência para autorizar a concessão dos serviços de comunicação de voz por meio de telefonia móvel e de dados.


O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições, e considerando o Decreto nº 8.540, de 9 de outubro de 2015, bem como a delegação de competência de que trata a Portaria MF/GM/Nº 890, de 20 de novembro de 2015, resolve:

Art. 1º Subdelegar ao Secretário-Executivo Adjunto da Previdência do antigo Ministério do Trabalho e Previdência Social, até a entrada em vigor dos respectivos decretos de estrutura regimental, previsto no inciso I do art. 18 da Medida Provisória nº 726, de 2016, competência para, no âmbito da estrutura do antigo Ministério do Trabalho e Previdência Social, subordinada ou vinculada ao Ministério da Fazenda, autorizar a concessão dos serviços de comunicação de voz por meio de telefonia móvel e de dados por meio dos dispositivos do tipo celular, tablete e modem aos servidores da Previdência Social.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

EDUARDO REFINETTI ( continua ... )

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