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Port. SRRF/8ª RF 62/16 - Port. - Portaria Superintendência da Receita Federal na 8ª Região Fiscal - SRRF/8ª RF nº 62 de 03.08.2016

D.O.U.: 08.08.2016

Transfere temporariamente competências entre Unidades no âmbito da 8ª Região Fiscal.


O SUPERINTENDENTE SUBSTITUTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 8ª REGIÃO FISCAL, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 300, 301 e 314 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, publicado no DOU de 17 de maio de 2012, resolve:

Art. 1º Transferir a atividade de atendimento ao contribuinte da Alfândega da Receita Federal do Brasil - Alf - São Paulo para a Delegacia Especial da Receita Federal do Brasil de Fiscalização de Comércio Exterior - Delex - São Paulo.

Art. 2º Transferir a competência para o desenvolvimento de atividade de fiscalização concernente à valoração aduaneira, prevista no parágrafo 1º do artigo 229 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, para a Delegacia Especial da Receita Federal do Brasil de Fiscalização de Comércio Exterior - Delex - São Paulo, permanecendo na Delegacia Especial da Receita Federal do Brasil de Maiores Contribuintes - Demac - São Paulo a atividade de fiscalização pertinente às operações de preços de transferência entre pessoas vinculadas.

Art. 3º Transferir ao Segec da Defis - São Paulo e à Digec da Derat - São Paulo, bem como suas respectivas seções, serviços e equipes, a prática dos atos de gestão corporativa relativos à Derpf - São Paulo, inclusive a habilitação de servidores/funcionários nos sistemas informatizados da RFB.

Parágrafo único. Os atos concernentes à área de gestão de pessoas relativos aos servidores da Derpf serão praticados exclusivamente pela Sagep da Derpf.

Art. 4º Convalidar os atos praticados até a publicação da presente portaria no Diário Oficial da União (DOU), que tenham apresentado exclusivamente vício de competência em sua expedição e cuja competência esteja sendo delegada por meio deste ato.

Art. 5º Revogar a ( continua ... )

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