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Port. SMTCI Palmas-TO 102/16 - Port. - Portaria Secretaria Municipal de Transparência e Controle Interno de Palmas-TO nº 102 de 02.08.2016

DOM-Palmas: 03.08.2016

Institui o Sistema Eletrônico do Serviço de Informação ao Cidadão (e-SIC) no âmbito do Poder Executivo municipal de Palmas.


A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE TRANSPARÊNCIA E CONTROLE INTERNO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 80, inciso IV da Lei Orgânica do Município de Palmas, combinado com o art. 25, da Lei nº 1.954, de 1º de abril de 2013, alterada pela Lei nº 2.082, de 17 de novembro de 2014 e ATO nº 0826 - DSG, de 01 de julho de 2016, e, tendo em vista o disposto na Lei federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 e no Decreto municipal nº 462, de 16 de maio de 2013, resolve:

Art. 1º Fica instituído o Sistema Eletrônico do Serviço de Informação ao Cidadão (e-SIC), no âmbito dos órgãos e entidades do Poder Executivo municipal de Palmas, como sistema centralizado para o tratamento de pedidos de acesso à informação, amparados pela Lei nº 12.527, de 2011 e pelas orientações constantes no Decreto municipal nº 462, de 16 de maio de 2013.

Parágrafo único. Entende-se por tratamento, para fins desta Portaria, o registro do pedido de acesso à informação, bem como o fornecimento da respectiva resposta, a interposição de recursos e o registro das respectivas decisões.

Art. 2º Compete à Secretaria Municipal de Transparência e Controle Interno:

I - Cobrar e fiscalizar a efetividade por parte dos órgãos públicos na prestação dos serviços de acesso à informação no âmbito do município de Palmas;

II - Promover a disponibilização, a gestão, a manutenção e a atualização do e-SIC; e

III - Orientar os órgãos e entidades do Poder Executivo municipal quanto aos procedimentos referentes à utilização do e-SIC.

Art. 3º Fica designado o representante da Ouvidoria geral do Munícipio de Palmas, como autoridade responsável pelas atribuições descritas no ( continua ... )

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