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Dec. Mun. Sorocaba/SP 22.360/16 - Dec. - Decreto do Município de Sorocaba/SP nº 22.360 de 04.08.2016

DOM-Sorocaba: 05.08.2016

Dispõe sobre a regulamentação do Fundo Municipal de Destinação de Incentivos Fiscais de Sorocaba, instituído pela Lei nº 11.186, de 29 de setembro de 2015, e dá outras providências.


ANTONIO CARLOS PANNUNZIO, Prefeito de Sorocaba, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e

Considerando o disposto na Lei Municipal nº 11.186, de 29 de setembro de 2015, que institui o Fundo Municipal de Destinação de Incentivos Fiscais,

DECRETA:

Art. 1º O Fundo Municipal de Destinação de Incentivos Fiscais instituído pela Lei nº 11.186, de 29 de setembro de 2015, tem por objetivo o investimento em creches municipais e supletivamente na área social.

Art. 2º O Fundo Municipal de Destinação de Incentivos Fiscais ficará subordinado à Secretaria da Fazenda - SEF (ou àquela que vier a sucedê-la) por se tratar de órgão responsável pelo programa de incentivos fiscais no Município.

Art. 3º A gestão do Fundo Municipal de Destinação de Incentivos Fiscais será constituída por um Conselho Gestor composto pelos secretários das seguintes pastas:

- Secretaria da Fazenda (SEF);

- Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Trabalho (SEDET);

- Secretaria da Educação (SEDU); e

- Secretaria de Desenvolvimento Social (SEDES).

Parágrafo único. As secretarias supramencionadas no caput indicarão dois funcionários, sendo 1 titular e 1 suplente para compor uma comissão que auxiliará nos trabalhos deliberativos do Conselho Gestor.

Art. 4º Caberá a comissão, subordinada ao Conselho Gestor:

I - implementar as demandas prioritárias de investimentos em creches municipais e supletivamente as demandas prioritárias na área social;

II - o acompanhamento, supervisão e fiscalização dos recursos do Fundo Municipal de Destinação de Incentivos Fiscais, bem como a deliberação sobre a destinação dos mesmos;

III - dar transparência das prioridades apontadas em órgãos oficiais;

IV - emitir relatórios anuais de acompanhamento dos investimentos, receitas e despesas, e submetê-los ao Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico e Social.

Art. 5º Constituem receitas do Fundo Municipal de Destinação de Incentivos Fiscais:

I - 5 % (cinco por cento) correspondente dos benefícios concedidos as empresas, conforme ( continua ... )

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