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Dec. Est. GO 8.715/16 - Dec. - Decreto do Estado de Goiás nº 8.715 de 04.08.2016

DOE-GO: 05.08.2016

(Altera o Decreto nº 8.514/2015 que, altera o Decreto nº 4.852/1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE.)


 
Ementa Oficial: Altera o Decreto nº 8514, de 23 de dezembro de 2015.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, com fundamento no art. 37, IV, da Constituição do Estado de Goiás e no art. 4º das Disposições Finais e Transitórias da Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991,

DECRETA:

Art. 1º O art. 1º do Decreto nº 8.514, de 23 de dezembro de 2015, fica assim redigido:

"Artigo 1º O art. 7º do Anexo IX - DOS BENEFÍCIOS FISCAIS - do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, passa a vigorar com o seguinte acréscimo:

ANEXO IX

DOS BENEFÍCIOS FISCAIS

(Art. 87)

Artigo 7º (...)

LXV-A - as operações internas com materiais construção e equipamentos destinados às obras de edificação de templos de qualquer culto religioso, bem como às obras integrantes do complexo de cada templo a ser edificado, tais como: espaço cultural, secretaria, casa paroquial, salão de eventos, residências eclesiais, salas de aula e outras ações sociais, nas formas e condições estabelecidas em termo de acordo de regime especial celebrado com a Secretaria de Estado da Fazenda, observando o seguinte:

a) para enquadrar-se nas disposições deste inciso, os templos de qualquer culto religioso deverão por lei estadual ser considerados de utilidade pública e funcionar em imóvel próprio, devidamente registrado ou, ainda, proveniente de posse ( continua ... )

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