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Lei Est. RO 3.872/16 - Lei do Estado de Rondônia nº 3.872 de 03.08.2016

DOE-RO: 03.08.2016

Institui o Programa de Recuperação de Créditos do Departamento Estadual de Trânsito do Estado de Rondônia - PRC/ DETRAN-RO e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído o Programa de Recuperação de Créditos do Departamento Estadual de Trânsito do Estado de Rondônia - PRC/DETRAN-RO, destinado à recuperação de créditos tributários e não tributários, cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31 de dezembro de 2015, constituídos ou não, inclusive os espontaneamente denunciados pelo contribuinte, inscritos em dívida ativa, ainda que ajuizados e/ou protestados.

Parágrafo único. O débito poderá ser consolidado ou não, de forma individualizada por Cédula de Dívida Ativa - CDA, na data do pedido de ingresso no Programa, com todos os acréscimos legais vencidos previstos na legislação vigente na data das respectivas constituições.

Art. 2º A opção pelo PRC/DETRAN-RO contemplará os benefícios abaixo enumerados:

I - redução da multa e dos juros de mora; e

II - pagamento à vista ou parcelado do crédito tributário e não tributário.

Parágrafo único. O parcelamento previsto nesta Lei poderá ser deferido, independente da existência de parcelamento anterior celebrado.

Art. 3º Para usufruir dos benefícios do Programa, o sujeito passivo deve formalizar sua adesão que se efetivará com o pagamento de parcela única ou da primeira parcela, até 31 de outubro de 2016.

Parágrafo único. As parcelas do crédito tributário ou não tributário a que se refere esta Lei deverão ser recolhidas por meio de Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - DARE.

Art. 4º Independente do pagamento de taxas, a adesão ao Programa dar-se-á mediante o recolhimento aos cofres públicos do DETRAN/RO, dentro do prazo previsto no artigo 3º, deste artigo, dos valores contemplados com o benefício cujo cálculo e emissão do Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - DARE será ( continua ... )

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