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IN Sec. Rec. Est. - PB 3/16 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL - PB nº 3 de 04.08.2016

DOE-PB: 05.08.2016

Disciplina os procedimentos a serem observados na concessão de baixa de inscrição estadual.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 3º, inciso VIII, alíneas "a" e "g", da Lei nº 8.186, de 16 de março de 2007,

CONSIDERANDO que é imprescindível a observância aos princípios constitucionais da economia, eficiência e celeridade processuais, que devem nortear a Administração Pública e, por conseguinte, os processos administrativos;

CONSIDERANDO a necessidade de disciplinar os processos administrativos que tratam da solicitação e concessão de baixa de Inscrição Estadual;

CONSIDERANDO, ainda, o disposto no art. 826 do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997,

RESOLVE:

Art. 1º Os processos administrativos que tratam da solicitação e concessão de baixa de Inscrição Estadual no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado da Paraíba (CCICMS-PB), quando de sua criação pela Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios - REDESIM ou pela repartição fiscal, deverão alterar a situação cadastral do contribuinte para "Em Procedimento de Baixa" no Módulo Cadastro do Sistema de Administração, Tributária e Financeira da Secretaria de Estado da Receita - ATF.

Art. 2º Caberá à Gerência Operacional de Fiscalização de Estabelecimentos - GOFE analisar os processos de baixa cadastral das empresas que tiverem auferido valor contábil de entradas maior que R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), somados os últimos cinco anos, ou maior que R$ 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais) em quaisquer dos anos do referido período, bem como aquelas detentoras de TARE e FAIN, e à Gerência Operacional de Acompanhamento ao Contribuinte - GOAC, os demais pedidos de baixa cadastral, exceto os atinentes aos Microempreendedores Individuais - ( continua ... )

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