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Edital Notif. SMF/Santa Rosa - RS 4/16 - Edital Notif. - Edital de Notificação SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA DE SANTA ROSA - SMF/Santa Rosa - RS nº 4 de 30.05.2016

DOM-Santa Rosa: 30.05.2016

(Notifica todas as pessoas prestadoras de serviços como autônomas, sediadas neste município, do lançamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, na modalidade fixo anual, referente ao exercício de 2016.)


O Secretário Municipal de Fazenda de Santa Rosa, Estado do Rio Grande do Sui, no uso das atribuições legais previstas na Lei Orgânica Municipal, atendendo as disposições contidas no Código Tributário Municipal, Lei Complementar nº 34/2006, notifica, a todas as pessoas prestadoras de serviços como autônomas, sediadas neste município, do lançamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, na modalidade Fixo Anual, Competência 2016, conforme processo administrativo nº 30/2016, com as seguintes datas de vencimentos e regulamentação:

I - Calendário de Arrecadação e Vencimento do ISQN Fixo Anual de 2016:

PARCELAVENCIMENTO
Primeira parcelaEm 30/06/2016
Segunda parcelaEm 31/08/2016
Terceira parcelaEm 27/10/2016

II - As guias de arrecadação dos tributos notificados pelo presente edital estão disponíveis aos contribuintes na página da prefeitura municipal, endereço eletrônico: www.santarosa.rs.gov.br

III - Alternativamente, foram remetidos, via correios, carnês para o endereço de correspondência constante no cadastro mobiliário da Fazenda Municipal.

Dos Recursos:

IV - O prazo para recursos é de 30 (trinta) dias a contar da publicação deste edital, sendo que o recurso de contestação deverá ser protocolado acompanhado de provas das alegações.

V - Para os casos de recursos, em que se constatar falha no processo de lançamento, fica assegurado ao contribuinte o direito de pagar sem multa e juros, desde que quitadas em até 20 dias após a notificação de conclusão do recurso.

VI - O não comparecimento ou não apresentação de justificativa através de recursos pelo contribuinte, ao Poder Público Municipal, importa em reconhecimento e aceitação do lançamento ( continua ... )

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