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LC Mun. Santa Luzia/MG 3.612/14 - LC - Lei Complementar do Município de Santa Luzia/MG nº 3.612 de 22.12.2014

DOM-Santa Luzia: 22.12.2014

(Acresce o artigo 27-A à Lei Complementar nº 3.160/2010, que dispõe sobre o Código Tributário Municipal.)


A Câmara Municipal da Santa Luiza, Estado de Minas Gerais, por seus representantes aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica acrescido o art. 27-A à Lei Complementar nº 3.160, de 23 de dezembro de 2010:

"Artigo 27-A. Observado o disposto no art. 13 desta Lei, aplica-se a alíquota única de 0,3% (zero virgula por cento), incidente sobre o valor venal do imóvel, para o cálculo do imposto nas seguintes hipóteses:

I - Glebas, não parceladas, localizadas em perímetro urbano;

II - Imóveis localizados em zona de expansão urbana, nos termos da legislação municipal.

Parágrafo único. Aplicar-se-á na apuração do valor venal, para os fins do disposto neste artigo, o padrão de R$ 10,00 por m² (dez reais por metro quadrado)."

Art. 2º Ficam revogados o inciso VIII e o parágrafo único do art. 41 desta Lei.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Município de Santa Luiza, 22 de dezembro de 2014.

Carlos Alberto Parrillo Calisto

Prefeito ( continua ... )

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