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Lei Mun. Santa Luzia/MG 3.616/14 - Lei do Município de Santa Luzia/MG nº 3.616 de 22.12.2014

DOM-Santa Luzia: 22.12.2014

(Acresce o parágrafo único ao artigo 121 da Lei Complementar nº 3.160/2010, que dispõe sobre o Código Tributário Municipal.)


A Câmara Municipal da Santa Luiza, Estado de Minas Gerais, por seus representantes aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica acrescentando o parágrafo único ao artigo 121 da Lei Complementar nº 3.160, de 23 de dezembro de 2010.

"Artigo 121. (...)

Parágrafo único. A avaliação prevalecerá pelo prazo de 90 (noventa) dias, contado da data em que tiver sido realizada, findo os quais, sem pagamento do imposto, deverá ser feita nova avaliação."

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Município de Santa Luiza, 22 de dezembro de 2014.

Carlos Alberto Parrillo Calisto

Prefeito ( continua ... )

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