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Dec. Mun. Jaraguá do Sul/SC 10.971/16 - Dec. - Decreto do Município de Jaraguá do Sul/SC nº 10.971 de 01.08.2016

DOM-Jaraguá do Sul: 03.08.2016

Institui a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e no Município de Jaraguá do Sul.


O Prefeito de Jaraguá do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei e considerando o disposto no artigo 40, § 1º, da Lei Complementar Municipal nº 35/2003, de 23 de dezembro de 2003, e alterações;

Decreta:

Art. 1º Fica instituída a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e no Município de Jaraguá do Sul, nos termos deste Decreto.

CAPÍTULO I
DA NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICA - NFS-e

Seção I
Da Definição da NFS-e

Art. 2º Considera-se NFS-e o documento emitido e armazenado eletronicamente em sistema disponibilizado pelo Município de Jaraguá do Sul, com o objetivo de registrar as operações relativas à prestação de serviços, de existência exclusivamente digital, com validade jurídica que deverá ser garantida por chave de acesso e autorização de uso fornecida pela Fazenda Municipal.

Seção II
Da Obrigatoriedade de Emissão da NFS-e

Art. 3º Ficam obrigados a emitir NFS-e todos os contribuintes prestadores de serviços devidamente inscritos e licenciados no Município, optantes ou não pelo Simples Nacional, para todas as operações de prestação de serviços.

§ 1º. O contribuinte terá o prazo de até 180 (cento e oitenta) dias corridos, contados da data da publicação deste Decreto, para aderir ao sistema de emissão de NFS-e disponibilizado pelo Município.

§ 2º. Decorrido o prazo de que trata o parágrafo anterior, somente deverão ser emitidas Notas Fiscais de Serviços por meio eletrônico no sistema disponibilizado pelo Município de Jaraguá do Sul.

§ 3º. Aos contribuintes que necessitarem de autorização para impressão de Notas Fiscais de Serviços após 90 (noventa) dias corridos, contados da data da publicação deste Decreto, somente será autorizada a emissão de Notas Fiscais de Serviços por meio ( continua ... )

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